Termos e Condições

1. Definições

• "Brevino" ou "Prestador": Brevino Consultoria Ltda., pessoa jurídica com sede na Av. Nossa Senhora da Penha 1495, Praia do Canto, Vitória – ES.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Brevino.
• "Serviços": modalidades de consultoria descritas no site, incluindo Estudo de Viabilidade de Expansão, Programa de Padronização e Retainer de Assessoria de Expansão.
• "Proposta": documento formal com descrição de escopo, prazo e investimento acordado entre as partes.
• "Entregáveis": documentos, relatórios, manuais ou apresentações produzidos no âmbito dos Serviços.
• "Site": plataforma digital acessível em https://brevino.sbs.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e a contratação de Serviços implicam a aceitação integral destes Termos. São elegíveis apenas pessoas com capacidade legal plena (maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas). Ao contratar, o Cliente declara ter lido e compreendido estes Termos.

3. Descrição dos serviços

A Brevino oferece consultoria especializada em estratégia de expansão e franquias para empresas brasileiras, nas seguintes modalidades:

• Estudo de Viabilidade de Expansão: avaliação de prontidão operacional e análise de demanda regional (prazo aproximado: 3 a 4 semanas; investimento de referência: R$ 830).
• Programa de Padronização: documentação do modelo operacional em manual estruturado (duração: 10 semanas; investimento de referência: R$ 3.120).
• Retainer de Assessoria de Expansão: suporte contínuo a plano de expansão faseado (duração: 12 meses; investimento de referência: R$ 5.140/mês).

Os valores acima são de referência. O escopo e o investimento definitivos constam da Proposta assinada pelas partes, que prevalece sobre qualquer indicação genérica neste site.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre a operação e o negócio
• Disponibilizar acesso a dados, documentos e interlocutores necessários para a execução dos Serviços
• Manter confidencialidade sobre metodologias, ferramentas e materiais proprietários da Brevino
• Utilizar os Entregáveis apenas para fins internos do próprio negócio, salvo autorização expressa por escrito
• Realizar pagamentos conforme condições acordadas na Proposta

5. Propriedade intelectual

5.1 Propriedade da Brevino

Metodologias, frameworks, templates e know-how da Brevino são de sua propriedade exclusiva. Os Entregáveis produzidos no âmbito dos Serviços são de propriedade da Brevino até a quitação integral do investimento acordado.

5.2 Licença ao Cliente

Após a quitação integral, a Brevino concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e sem sublicença para uso dos Entregáveis em suas operações internas. É vedada a revenda, divulgação pública ou uso em benefício de terceiros sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

• Valores em Reais (BRL), conforme Proposta
• Métodos aceitos: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário
• Cronograma de pagamento conforme escalonamento definido na Proposta
• Atraso superior a 15 dias corridos pode resultar na suspensão dos Serviços

6.1 Cancelamentos e reembolsos

Cancelamentos solicitados antes do início da execução: reembolso integral de valores antecipados. Cancelamentos após início: valores das fases já concluídas ou em andamento não são reembolsáveis. O Retainer pode ser cancelado com aviso prévio de 30 dias, sem multa após o sexto mês.

7. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra, incluindo dados operacionais, estratégias e documentos internos, durante a vigência do contrato e por 3 anos após o encerramento. Esta obrigação não se aplica a informações de domínio público ou exigidas por autoridade judicial.

8. Isenções e limitações

Os Serviços da Brevino são de natureza consultiva e informativa. Não constituem assessoria jurídica, contábil, financeira ou regulatória licenciada. As recomendações são elaboradas com base nas informações fornecidas pelo Cliente e no estado do mercado na data de elaboração. Resultados específicos não são objeto de comprometimento.

A responsabilidade total da Brevino em qualquer reclamação estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço específico que originou a reclamação, excluindo danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

9. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas sistêmicas de infraestrutura ou determinações governamentais.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Brevino por perdas, danos e custas razoáveis decorrentes de (a) uso indevido dos Entregáveis; (b) informações incorretas fornecidas pelo Cliente; ou (c) violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento material, após notificação por escrito e prazo de 15 dias para regularização. A rescisão não desobriga o pagamento pelos Serviços já prestados.

12. Resolução de conflitos

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Vitória – ES para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por pelo menos 30 dias.

13. Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a Proposta, constituem o acordo integral entre as partes
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos
• Notificações devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail oficial das partes

14. Alterações dos termos

A Brevino pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Brevino Consultoria Ltda.
Av. Nossa Senhora da Penha 1495, Praia do Canto, Vitória – ES, 29055-131
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 27 3159-4806